Política de

Dados do Usuário

Informações úteis sobre o encerramento
da conta do aplicativo.

Prezado Cooperado, somos limitados no que podemos excluir. O conteúdo deste site vem a explicar nossas obrigações como Instituição Financeira.

Importante: O pedido de exclusão do aplicativo abrange apenas o uso do Internet Banking, e não implica no encerramento de sua conta de depósitos. Caso deseje encerrar a conta de depósitos, você deverá realizar a solicitação pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, nos termos do Art. 5º, §2º da Resolução 4.753 do Conselho Monetário Nacional.

Do Arquivamento dos Dados e Documentos

A Cresol é uma instituição financeira constituída sob a forma de Cooperativa de Crédito, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, estando submetida às determinações previstas na Lei Complementar n. 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, e à legislação do Sistema Financeiro Nacional – SFN (Lei n. 4.596/1964).

De acordo com o art. 9º da Lei n. 4.596/1964, compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Além disso, cabe ao Banco Central exercer a fiscalização das instituições financeiras (art. 10, IX, da Lei n. 4.596/1964). Em razão disso, a Cresol deve seguir as determinações emanadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, por meio de seus Atos, Circulares, Cartas Circulares, Comunicados, Decisões, Instruções Normativas, Portarias e Resoluções (todos disponíveis no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/buscanormas).

Desta forma, mesmo após a exclusão do aplicativo, a sua conta de depósitos permanecerá ativa junto à Cooperativa e, em consequência disso, os seus dados pessoais e financeiros permanecerão arquivados nos servidores internos da Cresol, para possibilitar o seu tratamento (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração) necessários ao regular fornecimento de produtos e serviços que estão e que vierem a ser contratados, em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei Complementar 105/2001 que dispõe sobre o Sigilo Bancário, a fim de cumprir com as finalidades relacionadas à abertura e manutenção da conta de depósitos, conforme já consentido quando da abertura da conta de depósitos. Além disso, a Cooperativa é obrigada por lei e normativos do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional (CMN) a manter o arquivamento de alguns documentos, registros e informações, mesmo após o encerramento da conta de depósitos.

Então, o que você precisa saber a respeito disso é que:

  1. Considerando o disposto nos artigos 205 e 1.194 do atual Código Civil vigente, os dados em geral do Cooperado vinculados ao Contrato de Abertura de Conta e de operações contratadas, tais como – mas não limitadas a – Contratos de Empréstimo, Cédula de Crédito Bancária e demais contratos e instrumentos de crédito, aditivos, entre outros, deverão permanecer arquivados pelo prazo de dez anos;
  2. No caso de instrumentos contratados durante a vigência do Código Civil de 1916, o prazo disposto acima é de vinte anos;
  3. As informações coletadas nos procedimentos destinados a conhecer os cooperados, registros de operações realizadas, produtos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes, pagamentos, recebimento e transferências de recursos, registro específico de recebimento de boleto pagos com recursos em espécie, e os dossiês abrangendo procedimentos de monitoramento relacionados a suspeitas de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo, deverão ficar à disposição do Banco Central do Brasil por, no mínimo, dez anos, em conformidade com a Circular n. 3.978/2020;
  4. Toda documentação relativa à conta encerrada, inclusive comunicações e autorizações para consultas ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), permanecerão arquivadas por, no mínimo, cinco anos, conforme a Circular n. 3.988/2022, do Banco Central do Brasil;
  5. Os registros de identificação das partes relacionadas devem ser mantidos por, no mínimo, cinco anos após o término da relação, nos termos do art. 10 da Resolução nº 4.693 de 2018, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

É importante ressaltar que os normativos aqui apresentados são os principais normativos aplicados ao objeto social da Cresol, sem prejuízo dos demais normativos, leis ordinárias e jurisprudência vigente, podendo inclusive, os prazos acima descritos, ser alterados pelo melhor entendimento do órgão regulamentador, situação que implicará na alteração dos referidos prazos, sem a necessidade de nova comunicação ao usuário através deste canal.