Regulamentação dos sistemas de cooperativas de crédito é uma grande conquista

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 24, a regulamentação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo. O PLS 293/1999 – antigo PLP 177/2004 na Câmara dos Deputados, estabelece normas para o funcionamento das instituições financeiras constituídas sob a forma de cooperativas de crédito. A proposta revoga dispositivos da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias e cria o Conselho Monetário Nacional (CMN), e da Lei 5.764/71, que define a política nacional de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

O deputado federal Assis do Couto (PT-PR) considera a aprovação do projeto uma grande conquista para o cooperativismo de crédito brasileiro, principalmente porque contempla diversas propostas apresentadas por parlamentares durante a tramitação na Câmara, a exemplo do Projeto de Lei Complementar 66/2003, de sua autoria. “Sem dúvida é um avanço importante e vai fortalecer os sistemas de crédito cooperativo, possibilitando que estas instituições cumpram com seu papel de promover o desenvolvimento e de servir aos interesses da coletividade, conforme prevê a nossa Constituição Federal”, salienta, referindo-se ao Artigo 192, que diz que o sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares.

O deputado destaca ainda que o texto aprovado pelo Senado é resultado do amplo de debate realizado com os sistemas de cooperativas de crédito de todas as regiões do país e também no Plenário da Câmara. “O interesse demonstrado pelo assunto confirma a importância desse ramo cooperativo para a economia nacional e, especialmente, para a inclusão financeira de segmentos sociais de baixa renda”.

Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – De acordo com a regulamentação, quatro tipos de entidades compõem o sistema de crédito cooperativo: cooperativas singulares, cooperativas centrais, confederações de cooperativas e bancos cooperativos. O substitutivo estabelece atribuições específicas para cada entidade, padroniza procedimentos e cria parâmetros legais para sua atuação. “A regulamentação traz segurança jurídica às cooperativas”, salienta Assis.

Lei Geral – Apesar do clima de comemoração, o deputado Assis lembra que o Congresso ainda tem pela frente o grande desafio de votar a nova Lei Geral do Cooperativismo. O PLS 171/99, que tramita no Senado, reorganiza as sociedades cooperativas no Brasil, define o que é o ato cooperativo e retira do setor o peso dos impostos, proporcionando maior competitividade. “Termos uma nova lei é um passo fundamental para fortalecer e expandir o cooperativismo no país, especialmente o de economia familiar e solidária”, afirma.

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